Dossiê/Processo 42817 - (11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

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Reference code

42817

Title

(11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f

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Name of creator

Presidência do Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (coator)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 11 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado ou viúvas, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de previdência e assistência social. Tinham profissão de escriturários, auxiliar de escrita, prático de laboratório. Pediram liminar contra o réu, que se recusava a reajustar os proventos de aposentadoria conforme os novos salários mínimos do Decreto nº 25106 - A de 26/12/1958; O juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Regional Federal os ministros sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila negaram provimento aos recursos impetrado.

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Leme, Ananias Corimbora de Carvalho (impetrante); Cardoso, Antônio Barbosa (impetrante); Porto, Horácio Pinto da Fonseca (impetrante); Soares, Isolina Rodrigues Lima Monção (impetrante); Carvalho, João Rodrigues de e outros (Impetrante); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        47241 (número do documento)

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