Dossiê/Processo 42817 - (11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Zona de identificação

Código de referência

42817

Título

(11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 61f

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (coator)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 11 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado ou viúvas, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de previdência e assistência social. Tinham profissão de escriturários, auxiliar de escrita, prático de laboratório. Pediram liminar contra o réu, que se recusava a reajustar os proventos de aposentadoria conforme os novos salários mínimos do Decreto nº 25106 - A de 26/12/1958; O juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Regional Federal os ministros sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila negaram provimento aos recursos impetrado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Leme, Ananias Corimbora de Carvalho (impetrante); Cardoso, Antônio Barbosa (impetrante); Porto, Horácio Pinto da Fonseca (impetrante); Soares, Isolina Rodrigues Lima Monção (impetrante); Carvalho, João Rodrigues de e outros (Impetrante); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47241 (número do documento)

        Área de ingresso