Dossiê/Processo 42817 - (11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Área de identidad

Código de referencia

42817

Título

(11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61f

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (coator)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 11 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado ou viúvas, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de previdência e assistência social. Tinham profissão de escriturários, auxiliar de escrita, prático de laboratório. Pediram liminar contra o réu, que se recusava a reajustar os proventos de aposentadoria conforme os novos salários mínimos do Decreto nº 25106 - A de 26/12/1958; O juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Regional Federal os ministros sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila negaram provimento aos recursos impetrado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leme, Ananias Corimbora de Carvalho (impetrante); Cardoso, Antônio Barbosa (impetrante); Porto, Horácio Pinto da Fonseca (impetrante); Soares, Isolina Rodrigues Lima Monção (impetrante); Carvalho, João Rodrigues de e outros (Impetrante); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47241 (número do documento)

        Área de Ingreso