Dossiê/Processo 42817 - (11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Área de identificação

Código de referência

42817

Título

(11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5. custas processuais, Cr$ 668,00, 1959. Decreto nº 25106-A (26/12/1958). Decreto nº 25106 A. Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º). Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 61f

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (coator)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 11 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado ou viúvas, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de previdência e assistência social. Tinham profissão de escriturários, auxiliar de escrita, prático de laboratório. Pediram liminar contra o réu, que se recusava a reajustar os proventos de aposentadoria conforme os novos salários mínimos do Decreto nº 25106 - A de 26/12/1958; O juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Regional Federal os ministros sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila negaram provimento aos recursos impetrado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Leme, Ananias Corimbora de Carvalho (impetrante); Cardoso, Antônio Barbosa (impetrante); Porto, Horácio Pinto da Fonseca (impetrante); Soares, Isolina Rodrigues Lima Monção (impetrante); Carvalho, João Rodrigues de e outros (Impetrante); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47241 (número do documento)

        Área de ingresso