Dossiê/Processo 40040 - 111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963. Mandado de segurança, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109, RJ

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Reference code

40040

Title

111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963. Mandado de segurança, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109, RJ

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 351 f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes se pautavam na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 135. Solicitaram ao impetrado um reajuste salarial de 30 por cento, calculado sobre os aumentos recebidos a partir da legislação. Dessa forma, solicitaram mandado de segurança, para que o impetrado cumprisse o pedido dos impetrantes. O mandado foi concedido, porém o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu, após recurso da União Federal, cassar o mandado de segurança. O juiz Sérgio Mariano conecedeu a segurança, com recurso de ofício. No TFR se deu provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Fróes, Maria da Gloria Castro (autor); Cardoso, Marli Nascimento (autor); Augusto, José (autor); Couto, Maria Natividade (autor); Breves, Olga e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        47725 (número do documento)

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