Dossiê/Processo 40040 - 111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963. Mandado de segurança, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109, RJ

Zone d'identification

Cote

40040

Titre

111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963. Mandado de segurança, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109, RJ

Date(s)

  • 1963; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 351 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes se pautavam na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 135. Solicitaram ao impetrado um reajuste salarial de 30 por cento, calculado sobre os aumentos recebidos a partir da legislação. Dessa forma, solicitaram mandado de segurança, para que o impetrado cumprisse o pedido dos impetrantes. O mandado foi concedido, porém o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu, após recurso da União Federal, cassar o mandado de segurança. O juiz Sérgio Mariano conecedeu a segurança, com recurso de ofício. No TFR se deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Fróes, Maria da Gloria Castro (autor); Cardoso, Marli Nascimento (autor); Augusto, José (autor); Couto, Maria Natividade (autor); Breves, Olga e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47725 (número do documento)

        Accession area