Dossiê/Processo 40040 - 111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963. Mandado de segurança, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109, RJ

Área de identidad

Código de referencia

40040

Título

111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963. Mandado de segurança, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Decreto nº 807 de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109, RJ

Fecha(s)

  • 1963; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 351 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes se pautavam na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 135. Solicitaram ao impetrado um reajuste salarial de 30 por cento, calculado sobre os aumentos recebidos a partir da legislação. Dessa forma, solicitaram mandado de segurança, para que o impetrado cumprisse o pedido dos impetrantes. O mandado foi concedido, porém o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu, após recurso da União Federal, cassar o mandado de segurança. O juiz Sérgio Mariano conecedeu a segurança, com recurso de ofício. No TFR se deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Fróes, Maria da Gloria Castro (autor); Cardoso, Marli Nascimento (autor); Augusto, José (autor); Couto, Maria Natividade (autor); Breves, Olga e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47725 (número do documento)

        Área de Ingreso