Dossiê/Processo 35030 - (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968. (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963. artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966. código do processo civil, artigos 291 e 820. lei 3780, de 12/07/1960. advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227

Identity area

Reference code

35030

Title

(13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968. (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963. artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966. código do processo civil, artigos 291 e 820. lei 3780, de 12/07/1960. advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nª 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Zilberberg, Nusyn (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Amado, Oswaldo (autor); Silva, José Carlos Dutra e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37134 (número do documento)

        Accession area