Dossiê/Processo 33359 - 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953. Anexo: Boletim do IPASE, no. 346. Boletim do HSE. Diário de Justiça de 08/02/1954. Diário de Justiça de 05/04/1954. Portaria no. 50, 402 de 1954. procuração tab. 17 de 1954. Constituição, artigo 141. Lei no. 1533 de 31/12/1951. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto no. 32015 de 1952. Decreto no. 24646 de 10/03/1948

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33359

Title

13 procuração tab. 10 e 51 de 1953. Anexo: Boletim do IPASE, no. 346. Boletim do HSE. Diário de Justiça de 08/02/1954. Diário de Justiça de 05/04/1954. Portaria no. 50, 402 de 1954. procuração tab. 17 de 1954. Constituição, artigo 141. Lei no. 1533 de 31/12/1951. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto no. 32015 de 1952. Decreto no. 24646 de 10/03/1948

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 246f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Santos Filho, Turíbio Soares da Silva (autor); Ruben, Renec Nunes (autor); Guimarães, Nelly Tavares e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Archivist's note

        41185 (número do documento)

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