Dossiê/Processo 39562 - 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Área de identidad

Código de referencia

39562

Título

13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moraes Filho, Gil Bourgnignon (autor); Mariano, Sérgio (Juiz); Guimarães, Nilson Sampaio (autor); Brito, Helio Rosas de (autor); Villar, André da Costa (autor); Queiroz, Gorki dos Santos e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47886 (número do documento)

        Área de Ingreso