Dossiê/Processo 37470 - (13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

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37470

Title

(13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 280f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes: Carolina Souza Mascarenhas, doméstica, assistida pelo marido Arnaldo Ribeiro Mascarenhas, comerciário, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes à Rua Lino Teixeira, nº 264 e, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóvel, obtido por herança, para terceiros e, ao visarem assinar as escrituras, viam-se impossibilitados de assim proceder visto que deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal cobrança é ilegal, pois o tributo supracitado não se aplica a imóveis herdados. O mandado passou por agravo. Sentença: O juiz Jônatas Milhomens concedeu a liminar e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento na forma do voto do relator, confirmando a segurança aos que firmaram e demonstraram promessa de compra e venda cassando as demais

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Conditions governing access

Mascarenhas, Carolina Souza (autor); Mascarenhas, Arnaldo Ribeiro (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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