Dossiê/Processo 37470 - (13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Zone d'identification

Cote

37470

Titre

(13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 280f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes: Carolina Souza Mascarenhas, doméstica, assistida pelo marido Arnaldo Ribeiro Mascarenhas, comerciário, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes à Rua Lino Teixeira, nº 264 e, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóvel, obtido por herança, para terceiros e, ao visarem assinar as escrituras, viam-se impossibilitados de assim proceder visto que deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal cobrança é ilegal, pois o tributo supracitado não se aplica a imóveis herdados. O mandado passou por agravo. Sentença: O juiz Jônatas Milhomens concedeu a liminar e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento na forma do voto do relator, confirmando a segurança aos que firmaram e demonstraram promessa de compra e venda cassando as demais

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mascarenhas, Carolina Souza (autor); Mascarenhas, Arnaldo Ribeiro (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47767 (número do documento)

        Accession area