Dossiê/Processo 37470 - (13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Identificatie

referentie code

37470

Titel

(13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Datum(s)

  • 1961; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 280f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes: Carolina Souza Mascarenhas, doméstica, assistida pelo marido Arnaldo Ribeiro Mascarenhas, comerciário, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes à Rua Lino Teixeira, nº 264 e, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóvel, obtido por herança, para terceiros e, ao visarem assinar as escrituras, viam-se impossibilitados de assim proceder visto que deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal cobrança é ilegal, pois o tributo supracitado não se aplica a imóveis herdados. O mandado passou por agravo. Sentença: O juiz Jônatas Milhomens concedeu a liminar e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento na forma do voto do relator, confirmando a segurança aos que firmaram e demonstraram promessa de compra e venda cassando as demais

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Mascarenhas, Carolina Souza (autor); Mascarenhas, Arnaldo Ribeiro (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47767 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik