Dossiê/Processo 37470 - (13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Área de identidad

Código de referencia

37470

Título

(13)procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. cópia escritura de promessa de venda e compra de imóvel, 1961. 1959. escritura de promessa de venda, 1951. certidão de aquisição por adjudicação do prédio, 1961. Escritura de promessa irretratável de compra e venda, 1959. (3)procuração, tabelião, Murilo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1961. tabelião,Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. escritura de promessa de compra e venda de fração de prédio e terreno, 1958. escritura de promessa de compra e venda com quitação do preço da fração, 1958. escritura de venda da fração, 1958. jornal Diário da Justiça 27/12/19

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 280f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes: Carolina Souza Mascarenhas, doméstica, assistida pelo marido Arnaldo Ribeiro Mascarenhas, comerciário, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes à Rua Lino Teixeira, nº 264 e, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóvel, obtido por herança, para terceiros e, ao visarem assinar as escrituras, viam-se impossibilitados de assim proceder visto que deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal cobrança é ilegal, pois o tributo supracitado não se aplica a imóveis herdados. O mandado passou por agravo. Sentença: O juiz Jônatas Milhomens concedeu a liminar e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento na forma do voto do relator, confirmando a segurança aos que firmaram e demonstraram promessa de compra e venda cassando as demais

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mascarenhas, Carolina Souza (autor); Mascarenhas, Arnaldo Ribeiro (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47767 (número do documento)

        Área de Ingreso