Dossiê/Processo 38906 - (13) Procuração, tabelião, Esaú Braga Larangueira, Rua debret, 25 RJ, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Cópia de Portaria, 1952/1953, 1959. Custas processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2284. Lei 3483

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Reference code

38906

Title

(13) Procuração, tabelião, Esaú Braga Larangueira, Rua debret, 25 RJ, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Cópia de Portaria, 1952/1953, 1959. Custas processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2284. Lei 3483

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 180 p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 61 suplicantes eram de nacionalidade, brasileira, servidores públicos lotados na Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Juiz de Fora. Foram admitidos no serviço públicocomo extranumarários tarifeiros. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5, passaram a extranumerários mensalistas. Pediram equiparação de vencimentos, que a administração já tinha negado. Pela Lei nº 1533 de 03/12/1951 pediram liminar para receberem os benefícios de imediato. Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Art. 141; Lei 2284; Lei 3483

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Accruals

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Conditions governing access

Araujo, Dinah Menezes de (Autor); Coelho, Guilda Nascentes (Autor); Vasques, Ana Pinheiro (Autor); Reed, Regina Robim (Autor); Veríssimo, Nilza da Silva (Autor); e outros (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45580 (número do documento)

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