Dossiê/Processo 39292 - 13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Identity area

Reference code

39292

Title

13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 160 f.

Context area

Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram todos de profissão fiscais aduaneiros lotados na Alfândega do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a autoridade coatora os forçava a trabalhar 60 horas semanais, o que seria ilegal segundo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150, e o Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946. Tal legislação trabalhista exigia a jornada de trabalho de no máximo 33 horas semanais. Assim, requereram a diminuição de sua carga horária, como lhes seria de direito. O juiz Sampaio Costa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de sentença, decidindo por negar provimento ao recurso. Coube novo recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade não conheceram do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araújo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara, Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50273 (número do documento)

        Accession area