Dossiê/Processo 39292 - 13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Área de identidad

Código de referencia

39292

Título

13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Fecha(s)

  • 1956; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 160 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram todos de profissão fiscais aduaneiros lotados na Alfândega do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a autoridade coatora os forçava a trabalhar 60 horas semanais, o que seria ilegal segundo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150, e o Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946. Tal legislação trabalhista exigia a jornada de trabalho de no máximo 33 horas semanais. Assim, requereram a diminuição de sua carga horária, como lhes seria de direito. O juiz Sampaio Costa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de sentença, decidindo por negar provimento ao recurso. Coube novo recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade não conheceram do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araújo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara, Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50273 (número do documento)

        Área de Ingreso