Dossiê/Processo 39292 - 13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Identificatie

referentie code

39292

Titel

13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Datum(s)

  • 1956; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 160 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram todos de profissão fiscais aduaneiros lotados na Alfândega do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a autoridade coatora os forçava a trabalhar 60 horas semanais, o que seria ilegal segundo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150, e o Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946. Tal legislação trabalhista exigia a jornada de trabalho de no máximo 33 horas semanais. Assim, requereram a diminuição de sua carga horária, como lhes seria de direito. O juiz Sampaio Costa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de sentença, decidindo por negar provimento ao recurso. Coube novo recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade não conheceram do recurso

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Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz); Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araújo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara, Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50273 (número do documento)

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