Dossiê/Processo 39484 - 14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Identity area

Reference code

39484

Title

14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Severino Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48897 (número do documento)

        Accession area