Dossiê/Processo 39484 - 14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Identificatie

referentie code

39484

Titel

14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 150f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Severino Ferreira (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48897 (número do documento)

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