Dossiê/Processo 39484 - 14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Área de identidad

Código de referencia

39484

Título

14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 150f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Severino Ferreira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48897 (número do documento)

        Área de Ingreso