Dossiê/Processo 39484 - 14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Zone d'identification

Cote

39484

Titre

14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros. 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963. Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962. gráficos do Departamento de Imprensa Nacional. Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3826. Lei nº 4623 de 1923

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 150f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum

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Accruals

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Severino Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48897 (número do documento)

        Accession area