Dossiê/Processo 34082 - (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1951. (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944. Diário oficial, de 30/12/1950. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. lei 1193, de 1950. lei 191, de 16/01/1936. decreto 5390, de 10/10/1904

Identity area

Reference code

34082

Title

(15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1951. (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944. Diário oficial, de 30/12/1950. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. lei 1193, de 1950. lei 191, de 16/01/1936. decreto 5390, de 10/10/1904

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 247f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz); Cotrim, Joaquim Raymundo da Motta (autor); Lucena Sobrinho, Antonio (autor); Aranha, João Temístocles Coqueiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41207 (número do documento)

        Accession area