Dossiê/Processo 34082 - (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1951. (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944. Diário oficial, de 30/12/1950. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. lei 1193, de 1950. lei 191, de 16/01/1936. decreto 5390, de 10/10/1904

1v. 247f.

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

Jara, Eduardo (Juiz); Cotrim, Joaquim Raymundo da Motta (autor); Lucena Sobrinho, Antonio (autor); Aranha, João Temístocles Coqueiro e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

41207 (número do documento)