Dossiê/Processo 40905 - 16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Identity area

Reference code

40905

Title

16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Silva, Liane Arruda Soares da (autor); Gomes, Neyde Sutter (autor); Câmara, Adrimar (autor); Terra, Antonio Benjamim (autor); Bahia, Maria Thereza Brandão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48633 (número do documento)

        Accession area