Dossiê/Processo 40673 - 16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963. Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069 de 1962. Decreto nº 807

Zone d'identification

Cote

40673

Titre

16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963. Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069 de 1962. Decreto nº 807

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 105 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Miguel Galdino de (autor); Melo, José Valério de (autor); Gonçalves, Roberto (autor); Reis Filho, José (autor); Félix, Valentim (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49540 (número do documento)

        Accession area