Dossiê/Processo 40673 - 16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963. Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069 de 1962. Decreto nº 807

Zona de identificação

Código de referência

40673

Título

16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963. Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069 de 1962. Decreto nº 807

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 105 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Miguel Galdino de (autor); Melo, José Valério de (autor); Gonçalves, Roberto (autor); Reis Filho, José (autor); Félix, Valentim (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49540 (número do documento)

        Área de ingresso