Dossiê/Processo 39101 - 16 Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969. Tabelião Spínola, Avenida Erasmo Braga, RJ, 1969. Decreto nª 567 de 1969. Cópia de Telegrama, 1969. Cópia do Diário da Justiça, 28/07/1969. Custas Processuais, 1969. Procuração, Tabelião Heraldo Monteiro, Rua Maciel Pinheiro, Paraíba, 1969. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1969. Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos, RJ, 1969. Cópia de 6 Certificado de licença, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1969. Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969. Tabelião Alcindo Lima, Rua Marquês do Herval, 58, Paraná, 1969. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Constituição Federal, artigos 13 e 160. Decreto nª 567 de 1969. Decreto-lei nª 422 de 1929. Lei nª 4137 de 1962

1 v. 144 f.

As impetrantes e litisconsortes eram concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Impetraram mandado de segurança requerendo o reconhecimento do direito de continuarem a vender passagens de acordo com as tarifas aprovadas pelo Decreto Municipal nª 567 de 08/05/1969, impedindo a coatora de aplicar as penas previstas na Portaria de 24/06/1969, artigo 6. Alegaram que a coatora estava exigindo que os preços das passagens fossem reduzidos, o que resultava em grande perda do faturamento das empresas. O juiz Renato Machado concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

49653 (número do documento)