Dossiê/Processo 30495 - (17) carta patente assinada por Getúlio Vargas, de 1952 a 1954. procuração tabelião 16. tabelião 626. tabelião 627. tabelião 14, de 1956. diário oficial, de 20/03/1956. diário oficial, de 28/03/1956. diário oficial, de 24 de agosto de 1955. procuração tabelião 628, de 1958. carta patente, assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 1950. lei 388, de 18/09/1948. CF, artigo 182. lei 93, de 1947. decreto 3084, de 01/03/41. decreto 3864, de 24/11/41. Américo Luzio de Oliveira, Av. Rio Branco, no. 81 - 8o. andar

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Reference code

30495

Title

(17) carta patente assinada por Getúlio Vargas, de 1952 a 1954. procuração tabelião 16. tabelião 626. tabelião 627. tabelião 14, de 1956. diário oficial, de 20/03/1956. diário oficial, de 28/03/1956. diário oficial, de 24 de agosto de 1955. procuração tabelião 628, de 1958. carta patente, assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 1950. lei 388, de 18/09/1948. CF, artigo 182. lei 93, de 1947. decreto 3084, de 01/03/41. decreto 3864, de 24/11/41. Américo Luzio de Oliveira, Av. Rio Branco, no. 81 - 8o. andar

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, capitães de corveta, intendentes da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 15 anos de serviço nos postos subalternos, requereram, com base na Lei no. 388, de 18/09/1948, a retificação da promoção dos autores a capitão de corveta para a data em que completaram 15 anos de serviço, dos quais dois, no posto de capitão-tenente, a retificação de sua colocação na escala do Corpo de Intendentes da Marinha e a fazer as promoções conseqüentemente devidas e o pagamento dos atrasados. O juiz José J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi julgado.

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Haroldo Metódio da (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Percia, Paulo de Freitas (autor); Silva, Walter de Lima (autor); Oliveira, Hélio Lezimbra de (autor); Rabelo, Eustácio dos Santos (autor); Rocha, Cícero Francisco da (autor); Couto, Anníbal de Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        38286 (número do documento)

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