Dossiê/Processo 37977 - (17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968. Custas Processuais, 1968. artigo 150 § 21 Constituição Federal. Artigo 1ª Lei 1533,Lei 3807. Artigo 32 § 3. Artigo 107 § 4ª Regulamento da Previdência Social

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Reference code

37977

Title

(17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968. Custas Processuais, 1968. artigo 150 § 21 Constituição Federal. Artigo 1ª Lei 1533,Lei 3807. Artigo 32 § 3. Artigo 107 § 4ª Regulamento da Previdência Social

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 f

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são bancários, do Banco do Brasil S.A. e com base no Artigo 150, da Constituição Federal e na Lei nª 1533 e 31/12/1951, Artigo 1ª, vêm requerer mandado de segurança contra o INPI. Os autores são contribuintes e segurados pelo INPS, contudo os suplicantes , apesar de já poderem gozar de aposentadoria, preferem continuar em serviço para que lhes sejam pagos abono de 25 por cento sobre o salário, como determina a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nª 3807, de 26/08/1960 e Decreto-Lei nª 66, nos artigos 06ª e 9ª, de 21/11/1966. Contudo o réu não encontra-se de acordo com essa situação e impediu que esta permanece-se com base no Decreto-Lei nª 60501, artigo 107, de 14/03/1967. Dessa forma, desejam os autores continuarem em atividade recebendo o referido abano e por este conflito impetram o referido mandadª O processo passa po agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual julga improcedente o pedido dos autores. Sentença: O Juiz Federal substituto Elmar Wilson de Aguiar Campos (1ª Vara Federal P. negou a segurança impetrada. Após agravo sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, negou-se provimento

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Sulva, João Ferreira; Alves Filho José; Teixeira, Geraldo da Silveira; Miglio, Luiz; Almeida, Crisanto Ferreira de; e outros (Autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/11/2008

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        Archivist's note

        46485 (número do documento)

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