Dossiê/Processo 37977 - (17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968. Custas Processuais, 1968. artigo 150 § 21 Constituição Federal. Artigo 1ª Lei 1533,Lei 3807. Artigo 32 § 3. Artigo 107 § 4ª Regulamento da Previdência Social

Zona de identificação

Código de referência

37977

Título

(17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968. Custas Processuais, 1968. artigo 150 § 21 Constituição Federal. Artigo 1ª Lei 1533,Lei 3807. Artigo 32 § 3. Artigo 107 § 4ª Regulamento da Previdência Social

Data(s)

  • 1968; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 63 f

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores são bancários, do Banco do Brasil S.A. e com base no Artigo 150, da Constituição Federal e na Lei nª 1533 e 31/12/1951, Artigo 1ª, vêm requerer mandado de segurança contra o INPI. Os autores são contribuintes e segurados pelo INPS, contudo os suplicantes , apesar de já poderem gozar de aposentadoria, preferem continuar em serviço para que lhes sejam pagos abono de 25 por cento sobre o salário, como determina a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nª 3807, de 26/08/1960 e Decreto-Lei nª 66, nos artigos 06ª e 9ª, de 21/11/1966. Contudo o réu não encontra-se de acordo com essa situação e impediu que esta permanece-se com base no Decreto-Lei nª 60501, artigo 107, de 14/03/1967. Dessa forma, desejam os autores continuarem em atividade recebendo o referido abano e por este conflito impetram o referido mandadª O processo passa po agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual julga improcedente o pedido dos autores. Sentença: O Juiz Federal substituto Elmar Wilson de Aguiar Campos (1ª Vara Federal P. negou a segurança impetrada. Após agravo sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, negou-se provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sulva, João Ferreira; Alves Filho José; Teixeira, Geraldo da Silveira; Miglio, Luiz; Almeida, Crisanto Ferreira de; e outros (Autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46485 (número do documento)

        Área de ingresso