Dossiê/Processo 37977 - (17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968. Custas Processuais, 1968. artigo 150 § 21 Constituição Federal. Artigo 1ª Lei 1533,Lei 3807. Artigo 32 § 3. Artigo 107 § 4ª Regulamento da Previdência Social

Área de identidad

Código de referencia

37977

Título

(17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968. Custas Processuais, 1968. artigo 150 § 21 Constituição Federal. Artigo 1ª Lei 1533,Lei 3807. Artigo 32 § 3. Artigo 107 § 4ª Regulamento da Previdência Social

Fecha(s)

  • 1968; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 63 f

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores são bancários, do Banco do Brasil S.A. e com base no Artigo 150, da Constituição Federal e na Lei nª 1533 e 31/12/1951, Artigo 1ª, vêm requerer mandado de segurança contra o INPI. Os autores são contribuintes e segurados pelo INPS, contudo os suplicantes , apesar de já poderem gozar de aposentadoria, preferem continuar em serviço para que lhes sejam pagos abono de 25 por cento sobre o salário, como determina a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nª 3807, de 26/08/1960 e Decreto-Lei nª 66, nos artigos 06ª e 9ª, de 21/11/1966. Contudo o réu não encontra-se de acordo com essa situação e impediu que esta permanece-se com base no Decreto-Lei nª 60501, artigo 107, de 14/03/1967. Dessa forma, desejam os autores continuarem em atividade recebendo o referido abano e por este conflito impetram o referido mandadª O processo passa po agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual julga improcedente o pedido dos autores. Sentença: O Juiz Federal substituto Elmar Wilson de Aguiar Campos (1ª Vara Federal P. negou a segurança impetrada. Após agravo sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, negou-se provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sulva, João Ferreira; Alves Filho José; Teixeira, Geraldo da Silveira; Miglio, Luiz; Almeida, Crisanto Ferreira de; e outros (Autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46485 (número do documento)

        Área de Ingreso