Dossiê/Processo 36177 - (179) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1962. (40) protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de 1962. Diário do Congresso, de 20/09/1956 e 06/05/1960. lei 3780, de 12/07/1960. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 146. decreto 31922, de 15/12/1952. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Alfredo Soares da Cunha rua da Assembléia, 98

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36177

Title

(179) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1962. (40) protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de 1962. Diário do Congresso, de 20/09/1956 e 06/05/1960. lei 3780, de 12/07/1960. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 146. decreto 31922, de 15/12/1952. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. advogado Alfredo Soares da Cunha rua da Assembléia, 98

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 277f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher brasileira, viúva, funcionária pública, residente na rua Senador Vergueiro, 197, lotada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu mandado de segurança para assegurar que diretor da divisão de pessoal do referido ministério apostile seu título para a concessão da progressão horizontal trienal por tempo de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Tanto a União quanto os autores agravaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso ex ofício e ao da União, para cassar a segurança

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Lyon, Maria Arlinda Martins de Almeida da Moura (autor); Padua, Adelaide Soffiati de (autor); Oliveira, Accacio Dutra de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/4/08

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        42111 (número do documento)

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