Dossiê/Processo 41301 - 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nª 5.143 de 1966. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

41301

Title

2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nª 5.143 de 1966. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A (autor). Diretoria do Departamento de Rendas Internas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributª De acordo com a Lei nª 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selª Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nª 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49266 (número do documento)

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