Dossiê/Processo 41301 - 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nª 5.143 de 1966. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

41301

Titre

2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nª 5.143 de 1966. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1967; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 34f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A (autor). Diretoria do Departamento de Rendas Internas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, amparadas pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributª De acordo com a Lei nª 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selª Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nª 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49266 (número do documento)

        Accession area