Dossiê/Processo 38418 - 2 Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. 4 Procuração Tabelião Maria Rita da Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1572. Lei nº 3470 de 1938. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

38418

Title

2 Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. 4 Procuração Tabelião Maria Rita da Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1572. Lei nº 3470 de 1938. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 117 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente na Praia do Flamengo, 284. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O impetrante adquiriu imóveis por via de causa mortis no inventário de sua finada mãe, e prometeu vendê-los. Contudo, as escrituras não poderiam ser celebradas sem o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Desta forma, o autor requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto citado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, em que se deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Guinle, Carlos (autor); Robles, Emilio Teixeira (autor); Robles, Maria Leusa Martins Teixeira (autor); Martins, Francisco Rodrigues (autor); Martins, Elizabeth de Castro Felipe e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        48084 (número do documento)

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