Dossiê/Processo 38418 - 2 Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. 4 Procuração Tabelião Maria Rita da Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1572. Lei nº 3470 de 1938. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

38418

Título

2 Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. 4 Procuração Tabelião Maria Rita da Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1572. Lei nº 3470 de 1938. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 117 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente na Praia do Flamengo, 284. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O impetrante adquiriu imóveis por via de causa mortis no inventário de sua finada mãe, e prometeu vendê-los. Contudo, as escrituras não poderiam ser celebradas sem o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Desta forma, o autor requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto citado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, em que se deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Guinle, Carlos (autor); Robles, Emilio Teixeira (autor); Robles, Maria Leusa Martins Teixeira (autor); Martins, Francisco Rodrigues (autor); Martins, Elizabeth de Castro Felipe e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48084 (número do documento)

        Área de Ingreso