Dossiê/Processo 38418 - 2 Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. 4 Procuração Tabelião Maria Rita da Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1572. Lei nº 3470 de 1938. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Identificatie

referentie code

38418

Titel

2 Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. 4 Procuração Tabelião Maria Rita da Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1572. Lei nº 3470 de 1938. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 117 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente na Praia do Flamengo, 284. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O impetrante adquiriu imóveis por via de causa mortis no inventário de sua finada mãe, e prometeu vendê-los. Contudo, as escrituras não poderiam ser celebradas sem o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Desta forma, o autor requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto citado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, em que se deu provimento

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Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz); Guinle, Carlos (autor); Robles, Emilio Teixeira (autor); Robles, Maria Leusa Martins Teixeira (autor); Martins, Francisco Rodrigues (autor); Martins, Elizabeth de Castro Felipe e outros (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04/12/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48084 (número do documento)

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