Dossiê/Processo 42805 - (2)Diário Oficial, 07/10/1960. 20/05/1961. (35)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. mandado de segurança, expedido pelo juiz, Polinicio Buarque de Amorim, 1961. Lei: Constituição Federal, Artigo 141 § 1º, § 3º, § 4º. Lei 1711 Artigo 6º e 7º. Artigo 37, Artigo 40 e Artigo 48 da Lei 3780 de 12/07/1960.

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Reference code

42805

Title

(2)Diário Oficial, 07/10/1960. 20/05/1961. (35)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. mandado de segurança, expedido pelo juiz, Polinicio Buarque de Amorim, 1961. Lei: Constituição Federal, Artigo 141 § 1º, § 3º, § 4º. Lei 1711 Artigo 6º e 7º. Artigo 37, Artigo 40 e Artigo 48 da Lei 3780 de 12/07/1960.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

Presidência da Comissão de Classificação de Cargos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 35 suplicantes tinham a antiga profissão de práticas rurais do quadro permanente do Ministério da Agricultura), e foram atualizados como mestres rurais. Teriam mesmas capacidades e atribuições de cargos superiores. Com o princípio da igualdade da Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram equiparação aos técnicos rurais. Reclamaram contra a Comissão de Classificação de Cargos, instituída pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Sentença: O processo encontra-se inconcluso com a ausência de sentença.

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Accruals

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Conditions governing access

Araújo, Adolfo Rodrigues de (autor); Carmo, Agripino Alves do (autor); Franco, Agustim Agapito (autor); Castro, Almir da Costa (autor); Carvalho, Amarilio Veras de e outros (autor); Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        47240 (número do documento)

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