Dossiê/Processo 38243 - 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963. Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963. Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963. Custas Processuais, 1963. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4166 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 847

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38243

Title

2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963. Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963. Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963. Custas Processuais, 1963. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4166 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 847

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 117 f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Presidência do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Martins, Hidilberto de Assis (autor); Ramos, Manuel Soares (autor); Ferreira, Lindberg Chaves (autor); Bengston, Camilo (autor); Vercaro, Serafim de Paula Porcaro e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/12/2008

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        46685 (número do documento)

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