Dossiê/Processo 40215 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965. 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG. tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964. 2 custas processuais, 1964 e 1965. Constituição Federal, artigo 141 § 24 . Lei nº 3780 . Lei nº 4345 de 1964. Decreto-lei nº 4645 de 1942. Lei nº 3205 de 1951

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Reference code

40215

Title

2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965. 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG. tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964. 2 custas processuais, 1964 e 1965. Constituição Federal, artigo 141 § 24 . Lei nº 3780 . Lei nº 4345 de 1964. Decreto-lei nº 4645 de 1942. Lei nº 3205 de 1951

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, tesoureiros do Ministério da fazenda vêm amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do ministério supracitado por reduzir o valor dos vencimentos dos impetrantes, prejudicando-os. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel negou a segurança . Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rafanelli Filho, Octavio (autor); Barros, Anowar (autor); Cabral, Roque da Motta (autor); Magalhães, Nympha Carneiro (autor); Gulikers, João e outras (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Archivist's note

        45854 (número do documento)

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