Dossiê/Processo 40710 - (2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962. (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963. Portaria, nº 58809 de 1964. Custas Judiciais, 1964. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Anexo, Telegrama, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição federal, artigo 141 § 24. Lei 4019 de 1961. Lei 3780 de 1960

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40710

Title

(2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962. (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963. Portaria, nº 58809 de 1964. Custas Judiciais, 1964. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Anexo, Telegrama, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição federal, artigo 141 § 24. Lei 4019 de 1961. Lei 3780 de 1960

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os impetrantes alegam que são servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , lotados no Rio de Janeiro e que não vem recebendo os benefícios da Lei 4019 de 1961, como os funcionários da mesma empresa, lotados em Brasília vem recebendo. Assim, visto que os réus também vem desrespeitando à Constituição Federal, no Princípio da Cidadania, reuqrem a incorporação dos benefícios referidos, além do tratamento igual aos cargos situados em Brasília. O Juiz Wellington Moreira Pimentel, da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento imtatum

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Conditions governing access

Silva, José Maria Vasconcelos da Silva (Autor); Cavalcanti, Nauli Tenorio (Autor); Silva, Antonio Ribeiro da (Autor); Campos, Yandir de Almeida (Autor); Motta, Geraldo Rocha (Autor); e outros (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/02/2009

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        48338 (número do documento)

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