Dossiê/Processo 40710 - (2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962. (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963. Portaria, nº 58809 de 1964. Custas Judiciais, 1964. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Anexo, Telegrama, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição federal, artigo 141 § 24. Lei 4019 de 1961. Lei 3780 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

40710

Título

(2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962. (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963. Portaria, nº 58809 de 1964. Custas Judiciais, 1964. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Anexo, Telegrama, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição federal, artigo 141 § 24. Lei 4019 de 1961. Lei 3780 de 1960

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 63 p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os impetrantes alegam que são servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , lotados no Rio de Janeiro e que não vem recebendo os benefícios da Lei 4019 de 1961, como os funcionários da mesma empresa, lotados em Brasília vem recebendo. Assim, visto que os réus também vem desrespeitando à Constituição Federal, no Princípio da Cidadania, reuqrem a incorporação dos benefícios referidos, além do tratamento igual aos cargos situados em Brasília. O Juiz Wellington Moreira Pimentel, da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento imtatum

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Maria Vasconcelos da Silva (Autor); Cavalcanti, Nauli Tenorio (Autor); Silva, Antonio Ribeiro da (Autor); Campos, Yandir de Almeida (Autor); Motta, Geraldo Rocha (Autor); e outros (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48338 (número do documento)

        Área de Ingreso