Dossiê/Processo 40146 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$ 42.000,00 ,1963. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 42 resumo do cheque Universidade do Brasil 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. custas processuais valor Cr$ 44.551,00 de 1963. telegrama ,1964. Lei nº 3.780 de 1'960. Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 4.019 de 1961. Lei nº 1.533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Código Comercial artigo 37

1v. 111f. + 19f.

Funcionários Públicos da Universdade do Brasil, lotados no Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofiareivindicam a equiparação salarial de seus vencimentos aos de funcionários de mesmo cargo ocuapacional lotados em Brasília, pois estes, execução da Lei º 4.019 de 20/12/1961, passaram a receber 30 por cento a mais em seus vencimentos. Dessa forma, os impetrantes algam que deve-se haver igualdade salarial entre os funcionários do mesmo cargo, pautando-se na Lei nº 3780 de 1960. Contudo, o mandado de segurança é impetrado contra o Reitor da Uiniversidade do Brasil, Pedro Calmon, obrigando-o a atrbuir aos funcionários o aumento solicitado, entretanto o Reitor recorre da decisão , e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e após decisão dos ministros , o mandado é cassado

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Konder, Sarita (autor); Sartarato, Ary (autor); Baltar, Maria Albertina (autor); Silva, Marise de Oliveira (autor); Ozório, Angela Ramos e outros (autor)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

47200 (número do documento)