Dossiê/Processo 40146 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$ 42.000,00 ,1963. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 42 resumo do cheque Universidade do Brasil 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. custas processuais valor Cr$ 44.551,00 de 1963. telegrama ,1964. Lei nº 3.780 de 1'960. Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 4.019 de 1961. Lei nº 1.533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Código Comercial artigo 37

Área de identificação

Código de referência

40146

Título

2 guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$ 42.000,00 ,1963. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 42 resumo do cheque Universidade do Brasil 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. custas processuais valor Cr$ 44.551,00 de 1963. telegrama ,1964. Lei nº 3.780 de 1'960. Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 4.019 de 1961. Lei nº 1.533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. Código Comercial artigo 37

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f. + 19f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários Públicos da Universdade do Brasil, lotados no Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofiareivindicam a equiparação salarial de seus vencimentos aos de funcionários de mesmo cargo ocuapacional lotados em Brasília, pois estes, execução da Lei º 4.019 de 20/12/1961, passaram a receber 30 por cento a mais em seus vencimentos. Dessa forma, os impetrantes algam que deve-se haver igualdade salarial entre os funcionários do mesmo cargo, pautando-se na Lei nº 3780 de 1960. Contudo, o mandado de segurança é impetrado contra o Reitor da Uiniversidade do Brasil, Pedro Calmon, obrigando-o a atrbuir aos funcionários o aumento solicitado, entretanto o Reitor recorre da decisão , e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e após decisão dos ministros , o mandado é cassado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Konder, Sarita (autor); Sartarato, Ary (autor); Baltar, Maria Albertina (autor); Silva, Marise de Oliveira (autor); Ozório, Angela Ramos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47200 (número do documento)

        Área de ingresso