Dossiê/Processo 30430 - 2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

Identity area

Reference code

30430

Title

2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Correia Filho, Jonas de Moraes (autor); Almeida, Ruy da Cruz (autor); Joffily, Geraldo Irenês (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33091 (número do documento)

        Accession area