Dossiê/Processo 30430 - 2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 101f.

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos

Correia Filho, Jonas de Moraes (autor); Almeida, Ruy da Cruz (autor); Joffily, Geraldo Irenês (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

33091 (número do documento)