Dossiê/Processo 30430 - 2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

Identificatie

referentie code

30430

Titel

2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

Datum(s)

  • 1951; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 101f.

Context

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Bereik en inhoud

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos

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Correia Filho, Jonas de Moraes (autor); Almeida, Ruy da Cruz (autor); Joffily, Geraldo Irenês (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33091 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik