Dossiê/Processo 39314 - 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962. 9-20-62/847.098/60, 1962. 6-20-62/1.008.749/62, 1962. 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962. 143, 01/08/1962. 156, 21/08/1962. 104, 05/06/1962. 105, 06/06/1962. 106, 07/06/1952. 108, 11/06/1962. Custa Processual, 1963. Constituição Federal, art.141-§24. Lei, nº1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v. Lei, nº1711 de 28/10/1952.

Zone d'identification

Cote

39314

Titre

2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962. 9-20-62/847.098/60, 1962. 6-20-62/1.008.749/62, 1962. 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962. 143, 01/08/1962. 156, 21/08/1962. 104, 05/06/1962. 105, 06/06/1962. 106, 07/06/1952. 108, 11/06/1962. Custa Processual, 1963. Constituição Federal, art.141-§24. Lei, nº1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v. Lei, nº1711 de 28/10/1952.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Ivaldo Corrêa de (autor); Fernandes, Maria de Lourdes Moreira (autor); Mocco, Gely Pizelli (autor); Rodrigues, Adelson (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/01/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47107 (número do documento)

        Accession area