Dossiê/Processo 33913 - 2 procuração tab. 9 de 1955. Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73. Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34. Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955. Código Comercial, artigo 131. Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5. Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953. Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3. Código Comercial Introdutório, artigo 5. Código de Processo Civil, artigo 826

Zone d'identification

Cote

33913

Titre

2 procuração tab. 9 de 1955. Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73. Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34. Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955. Código Comercial, artigo 131. Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5. Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953. Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3. Código Comercial Introdutório, artigo 5. Código de Processo Civil, artigo 826

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

INCOP Indústria, Comércio e Participações (autor). Serviço de Alimentação de Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30390 (número do documento)

        Accession area